norma nº 1950/1998

III - examinar os registros contabeis e Demonstrativos gerenciais mensais e
Atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do
II - supervisionar a reanzacao do Censo Educacionai Anual ;
- acompanhar e controlar a reparticao, transferencia e aplicacao do
Fundo;
Artigo 3°) - Compete ao Conselho :
As funcoes dos membros do Consalho nao
serao remuneradas.
Paraqrato Terceiro :
o mandato dos membros do Conselho, sera de
02 (dois) anos, vedada a reconducao para 0
mandato subsequente.
Paraqrato Segundo:
Os membros do Conselho , serao indicados por
seus pares ao Prefeito que os desiqnara para
exercer suas fun¢les.
Paragrato Primeiro :
d.) Urn Representante dos Servidores das Escolas Publicas do Ensino
Fundamental.
c.) Urn Representante de Pais e A1unos, e s .
b.) Urn Representante dos Professores e dos Diretores das Escolas Publicas do
Ensino Fundamental;
a.) Um Representante do Departamento Municipal de Educacao ;
Artigo 2°) - 0 Conselho sera constituido por 04 (quatro) membros, sendo:
Artigo 1°) - Fica criado 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manuten~o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valoriza980 do Magisterio.
FAZ. SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
o PROFo GILBERTO SOARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui90es legais.,
DISPOE SOBRE A CRIACAo DE CONSElHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROlE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENCAo E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZACAO DO MAGISTERIO.
T~jt' FLS2536
ADM., 1997/2000 ~ tm.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1950/98
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I
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livre proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 22 de abril de 1998
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
aos vinte e dois de abril de 1998
Artigo 5°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposlcoes em contrario.
Artigo 4°) - As reunioes ordinarias do Conselho , serao realizadas
mensalmente ,Podendo haver convocacao extraordinana, atraves de cornuntcacao
escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1950/98
TRABALHANDO UNIDOS
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ADM.: 1997/2000
FLS.: 2537 _
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