norma nº 865/2019

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 865 - DE: 24 DE SETEMBRO DE 2019
REVOGA IN TOTUN A LEI DE Nº 764 DE 07.12.2017, QUE “DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO INSTITUO
DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - MANTENEDORA DA
UNIVERSIDADE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paul, no uso de suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado “in totun” a Lei nº 764 de 07.12.2017
QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO —
MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
sendo que o imóvel já encontra-se desocupado de fato e de direito desde 17.04.2019.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e quatrozle Setembro de 2019
ç ÉÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
MAURÍC!
tes ento Administrativo
ES