norma nº 1954/1998

§ 2°) - Aplicada a multa prevista por desobedlencia a esta Lei, no caso de 0
Estabelecimento Bancarlo nao cumpri-Ia no prazo de 90 (noventa) dias,
sera aplicada em dobra.
§ 10) - ·0 valor da multa prevista no Inciso II deste artigo , sera estabelecida
pelo Poder Executivo atraves de Decreto
I - advertencla :
" - multa ;
III - cassacao do Alvan:) de funcionamento.
Artigo 2°) - 0 Estabelecimento Bancerio que infringir 0 disposto nesta Lei, flcara
sujeito as seguintes penalidades:
I - equipada com detector de metais ;
" - travamento e retorno imediato ;
III - abertura ou janela para entrega de metal detectado ao vigilante;
IV - vidros laminados e resistentes ao impacto de projeteis oriundos de armas de
fogo ate calibre 45.
§ 1°) - A porta a que se refere este artigo , devera obedecer as seguintes
caracteristicas tecnlcas:
FAZ SABER QUE, A Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1°) - E obriqatoria nas Agencias e Postos de services bancarlos , a
lnstalacao de portas eletronlcas de ssquranca individualizada em todos os acessos
destinados ao publico .
o PROFo GILBERTO SOARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribuicoes legais.,
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
AGENCIAS BANCARIAS INSTALAREM
PORTAS DE SEGURANCA ELETRCNICA , E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI NQ 1954/98
ADM.: 1997/2000 (jztm
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
FLS.: 2543
TRABALHANDO UNIDOS
~
PRl;fflTO MUNICiPAL
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REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data. \
Igarapava-SP., 28 de maio de 1998
S DOS SANTOS
nicipal
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
aos vinte e oito de maio de 1998
Artigo 5°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Disposicoes em contrario.
Artigo 4°) - Os Estabelecimentos Bencarios terao prazo de ate
120 (cento e vinte dias) a contar da publicacao desta Lei, para instalar 0 equipamento
exigido.
Artigo 3°) _ 0 Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarlos de
Franca-SP., do qual 0 nosso Municipio pertence, podera representar junto a Prefeitura
Municipal, contra 0 infrator ou infratores desta Lei.
LEI NQ 1954/98
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
TRABALHANDO UNIDOS
A
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DM,; 1997/
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2000
FLS,: __;,_..;,....;..._ 2544
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