norma nº 1957/1998

REGISTRADA Publicada e arquivada n ivro proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 30 de julho de 1998
P FO GILB RTO SOAR DOS SANTOS
Prefeito M icipal
GOVERNO DO MUNiCiPIO DE
Aos tri de junh 1998.
Artigo 4°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao retroagindo
seus efeitos a 1° de agosto de 1997.
Fica 0 Executivo autorizado a regularizar as
contratacees para atender as necessidades
ternporarias e de excepcional interesse publico,
realizadas sob a egide da Lei anterior.
Paraqrafo Segundo: -
Artigo 3°) - Acrescenta-se ao artigo 15 da Lei nO1830/95, 0 Paragrafo 2!l:
Paragrafo Primeiro.
Artigo 2°) - 0 Paragrafo Unico do artigo 15 da Lei nO1830195,passa a ser:
Artigo 15) - Para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse
publico, poderao ser efetuadas, conforme autoriza 0 INCISO IX, do artigo 37 da
Constituicao Federal, contratacoes pela CLT., de Servidores par prazo certo, nao superior a
12 (doze) meses, improrroqave: e no cargo de Professor, 18 (dezoito) meses,
Improrroqavel, independentemente da realizacao de Concurso Publico.
Artigo 1°) - 0 artigo 15 da Lei Municipal n° 1830/95, passa a ter a seguinte redacao:
FAZ SABER QUE a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
o PROFo GILBERTO SOARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais.,
DA NOVA REDA<;AO AO ARTIGO 15 DA LEI N°
1830/95, E ACRESCENTA PAAAGRAFO 2°,
PASSANDO 0 PARAGRAFO UNICO , A SER
PARAGRAFO 1°.
ADM.: 1997/2000
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1957/98
FLS.: _ 2555 TRABALHANDO UNIDOS
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