norma nº 1961/1998

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro pr6prio, nesta data,
\
Igarapava-SP. 1° de I I
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
a primeiro de julh de 1998
Artigo 3°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as
disposi¢es em contrario.
Artigo 2°) - 0 Poder Executivo Municipal • para arrecadacao dos tributes
municipais , na forma do artigo 1° , ficara autorizado a receber sem os juros, multas e
correcao monetaria dos carnes de cobranca au das guias de Divida Ativa.
A reducao de que trata este artiga , sera
concedida desde que, seja liquidada ate
31.12.1998.
Paraqrafo Unico :
Artigo 1°) - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir creditos
inscritos na Divida Ativa, ate 0 exercicio de 1997, pelo valor oriqlnario do carne de
cobrsnca ou da guia de Divida Ativa do IPTUITSU , ISSQNITLFF., contribuicao de
melhoria de pavimentacao asfaltica e demais tributos municipais.
FAZ SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
o PROFo GILBERTO SOARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais "
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
REDUZIR CREDITOS TRIBUTARIOS NA
DivlDA ATIVA E oA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
LEI NQ 1961/98
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
FLS.: 2559
TRABALHANDO usmos
ADM
~ff .: 1997/2000 (I;z.. tm,
F'REIOMiJNICIPAL
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