norma nº 1963/1998

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FO Gil ERTOSOAR! DOS SANTOS
Prefeito ,niciPal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 03 de julho de 1998
GOVERNO DO MUNICfplO DE IG
aos tres de julho de 1998
Artigo 30) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
dlsposicoes em contrario.
o Regime Jurfdico que se aoncara as
contrata¢es, sera 0 da Oonsolidacao das Leis
do Trabalho - CLT - .
Paragrafo Unico:
Artigo 2°) - 0 artigo 3°) da Lei Municipal nO1937/97 passa a ter a seguinte
redacao:
Artigo 3°) - A contratacao do pessoal sera feita por necessidade temporaria de
excepcional interesse publico, por tratar-se de combate a surtos endemicos,
prescindindo-se de processo seletivo, COM AMPLA DIVULGACAO.
Artigo 1°) - 0 artigo 2~ da Lei Municipal nO 1937/97 passa a ter a seguinte
redacao:
Artigo 2°) - As contratacoes serao feitas observando 0 prazo maximo de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado, desde que 0 prazo inicial mais 0 da prorroqacao
nao ultrapasse 03 (tres) anos.
FAZ SABER ETC.:
o PROFoGILBERTO SOARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui¢es legais.,
DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 20 E 30
DA LEI MUNICIPAL N° 1937/97 E
ACRESCENTA 0 PARAGRAFO UNICO.
LEI NQ 1963/98 ADM.: 1997/2000
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
TRABALHANDO UNIDOS
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FLS.: _ 2561
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