norma nº 1967/1998

b.
disponibilizar, no minimo, um servidor com residencia a ser fixada no Municfpio(de
acordo com a sua demanda), capacitado e atualizado em Legislacao
Previdenciaria, para atendimento a clientela ;
controlar servic;ode malote ;
s.
1. Ao INSS cabera:
§2° - Das obriga¢es do INSS:
providenciara area apropriada e compatrvel com as atividades a serem executadas,
devendo ser imovel pr6prio da Prefeitura ;
responsabilizar-se-a palos services de rnanatencao geral da area cedida ao INSS ;
custeara gastos com energia eletrica e agua ;
tornecera services de seguranya a limpeza ;
cedera equipamento de informatica ( CPU, Impressora e No Break) para emulacac
no Sistema (Jnicode Beneffcios - 'SUB ;
a Prefeitura disponibilizara, por maio de relayao norninada, recursos humanos
necessartos para execuc;ao dos servic;os convencionados, conforme orientac;ao
fomecida pelo INSS, no que se refere ao quantitativo e distribuic;ao;
cabers a Prefeitura, arcar com a rernuneracao e encargos sociais dos servidores,
sem Onus para 0 INSS e sem que s atuaoAo implique em qualquer vinculo de
natureza trabalhista ou funcional para
°
Instituto, sendo vedada sua utiliza~o pela
Prefeitura para compensacao de ~ventuais debitos de contribuicao.
g.
a Prefeitura disponibilizara e preparara 0 local onde sera instalado 0 Posto
Avanyado do Seguro social, da seguinte forma:
§1° - Das obriga¢es da Prefeitura:
Artigo 2°) - Quando da assinatura do mencionado convenlo, deverac ser
consignadas as seguintes obriga¢es:
Artigo 1°) - Fica a Prefeitura Municipal de Igarapava, autorizada a celebrar
Convenio com 0 Instituto Nacional do Seguro Social - lNSS • , para instalac;ao de uma
Unidade de Atendimento do INSS "denominada Posto Avanyado do Seguro Social -
PASS.
Ff.2. SABER QUE, a camera Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao
Paulo, no uso das suas atribuicOeSlegais.,
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA CELEBRAR CONVENIO COM 0
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,
PARA ATENDIMENTO A CLIENTELA
PREVIOENC1ARIA E oA OUTRAS
PROVIO~NCIAS.
LEI NQ 1967 - DE: 15.10.98 ADM.: 1997/2000
TRABALHANDO UNIDOS
~
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
1.
d
a.
b.
c.
d.
D
e.
f.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava..SP., 15 de outubro de 1998
Prefeito Municipal
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
aos quinze de outubro 1998
Artigo 5°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposi¢es em contrario.
Artigo 4°) - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar outras clausulas
porventura existentes no mencionado Convemio.
d.
b.
receber/recibar/analisar/conferir/protocolar e encaminhar ao Posto subordinante,
todo requerimento , solicita«;80e documentaeao do interessado ;
controlar 0 fluxo da documentacao, desde 0 momenta de prestar informayoes sobre
o andamento/situacao do processo ao interessado ;
controlar 0 fluxo da documentacao do interessado, desde 0 momenta da entrega no
Posto Avanc;ado, ate a sua devolucao ;
comunicar ao interessado, valendo-se de carta, a ocorrencia de qualquer fato que
impossibilite a concessao do beneffcio requerido (exigencias em geral).
a.
Artigo 3°) - Dentro dos procedimentos legais, cornpetira ao INSS:
g.
f.
fornecer material permanente, de consumo, linha telefonica e fac-simile ;
efetuar credenciamento de Medico-Perito ;
fornecer manuais de service, atos normativos e offcios necessaries a execucao dos
trabalhos do PASS;
supervisionar, acompanhar e controlar as atividades do Posto Avanyado, por
intermsdio do Chefe do Posto do Segura Social- PSS -, subordinante ;
promover treinamento e atualizacao para os servidores do PASS, inclusive os da
Prefeitura .
c.
d.
e.
ADM,: 1997/2000
TRABALHANDO UNIDOS
~
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1967 - DE: 15.10.98
~c.
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