norma nº 1971/1998

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
19arapava-SP.• 23 de dezembro de 1998
SERGIO A GUSTO FREITAS
Prefeito Municipal
GOVERNO DO MUNIC(PIO DE IGARAPAVA,
aos vinte e tres de dezembro de 1998
Artigo 4°) - Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicayao, revogadas as
disposi¢es em contrario.
Artigo 30) - As despesas com a execueao desta Lei correrao por conta de Dotayao
Orcamentaria propria, suplementada, se necessario.
Artigo 2°) - Esta lei aplica-se aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, sando
que os valores dispendidos nos termos do artigo 1° nao integram a remcneracac para
nenhum efeito.
Artigo 1°) - Fica a Prefeitura Municipal de Igarapava autorizada a suportar os
encargos financeiros decorrentes de emprestimos bencsrios realizados par Servidores,
junto ao Banco do Estado de SAo Paulo S.A. - BANESPA -, por conta de antecipayao do
13° salario, com vencimento em fevereiro de 1999.
FAZ SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de SAo
Paulo, no usc das suas atribui¢es legais.,
AUTORlZA A PREFEITURA MUNCIPAl DE
IGARAPAVA A ARCAR COM OS ENCARGOS
DE EMPRESTIMOS BANCARIOS DE
SERVIDORES.
ADM,: 199712000
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1971/98
TIIABALHANDO UNIDOS
~
,(:::)
.~
I~
eI
.~
I
II
I
t:'
!
I~