norma nº 1974/1998

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 23 de dezembro de 1998
Prefeito Municipal
GOVERNO DO MUNICfplO DE IGARAPAVA,
aos vinte e tres de dezembro de 1998
Artigo 2°) - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publlcacao, revogadas as
disposi¢es em contrario.
Artigo 1°) - Ficam reduzidos em 40%, osvalores do IMPOSTO SOBRE SERVICOS
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - , fixados em UFM que alude a Tabela III do artigo
59 da Lei nO1942/97, de 28.12.97, conforme se depreende da Tabela acostada que fica
fa~do parte integrante desta Lei.
FAZ SABER QUE, a Camara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
SERGIO AUGUSTO FREITAS, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de Sao
Paulo, no uso das suas atribuicoes legals .,
578 FLS.:-+-...lor-----
TRABALHANDO UNIDOS
~~~~
ADM.: 1997/2000
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1974-DE:23.12.98
2%
9 - hespitais veterinaries, clinicas
veterinarias e conqeneres .
8 - medicos veterinario . 2% 6
7 - (Vetade)
2%
6 - pianos de saude, prestados por
empresa que nao esteja incluida no
item 5 desta lista e que se curnprern
atraves de services prestados por
terceiros, contratados pela empresa eu
apenas pages per esta mediante
indicac;ae do benaficiario do
plane ..
2%
5 - assistencla medica e conqeneres
previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,
prestados atraves de pianos de
medicina de grupo, convenios,
inclusive com empresas para
asslstencla a empregados ..
2% 3
4 - enfermeiros, obstetras, ortopncos,
fonoaudioloqos, protetlcos (protese
dentaria) .
2%
3 - bancos de sangue. leite, pele,
oleos, semen e congeneres .
2%
2 - hospitais, cHnicas, ssnatonos.
laboratorios de analises, amoulatorio,
prontos socorros, manlcomlos, casas
de saude, de repouso e de
recupsracao e congeneres .
2% 6
1 - medicos, inclusive analises cllnicas,
eletricidade medica, radioterapia,
tomografia e conqeneres .
DISCRIMINACAO DA LlSTA DE SERVICOS ALiQUOTA VALOR FIXO - UFM
TRIBUTO: Imposto Sobre servlcos de Qualquer Natureza -ISSQN
Artigo 59
TABELA III
TRABALHANDD UNIDOS
PREFEITURA MUNICIPAL ~
DE IGARAPAVA 1JUU'~
LEI NQ 1974 - DE: 23.12.98 L.A_D_M_.:_1_9_97_/2_O_OO .....
I
~
9
9
1
1,5
2580 FLS.:+--::.:...-- _
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
23 pJanejamento, coordenacao,
proqramacao ou orqanizacao teenica
financeira ou administrativa. .
22 - Assessoria ou consultoria de
qualquer natureza, nao contida em
outros itens desta lista, organizac;ao,
proprarnacao, planejamento,
assessoria, processamento de dados,
consultoria teenica, financeira ou
administrativa .
21 - assistencia tecnica ..
20 saneamento ambiental e
ccnqsneres ..
19 - limpeza de chamines ..
18 incineracao de residuos
quaisquer .
17 - controle e tratamento de efluentes
de qualquer natureza e de agentes
f
' . b' I' .
ISICOS e 10 ogreos ..
16 desinteccao, imunizacao,
higienizac;ao, desratizacao e
conqeneres ..
15 limpeza, manutencao e
conservacao de im6veis, inclusive vias
publicae, parques e jardins .
14 - limpeza e drenagem de portos,
rios e canais .
13 - varrlcao, coleta, remocao e
lncineracao de lixo .
12 - banhos, duchas, sauna,
massagens, ginasticas e oonqeneres ...
11 - barbeiros, cabeleireiro, manicuras,
pedicuros, tratamento de pele,
depllacao e conqeneres .
10 _guarda, tratamento amestramento,
adestramento , embelezamento
alojamento e conqeneres, relativos a
animais .
tm.
TRABALHANDO UNIDOS
~
ADM.: 199712000
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1974 - DE: 23.12.98
'?\
"_
4,8
4,8
3
3
4,8
3
6
9
MUNICIPAL
tm.
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
34 - reparacao, conservacao e reforms
de edificios, estradas, pontes e
conqeneres (exceto 0 fornecimento de
mercadorias produzidas Pteloprestador
de servicos, fora do local da prestacao
dos services, que fica sujeito. 80
ICMS) .' .
33 - demoticao .
32 - ExecucBo, por administra~ao,
empreitada ou subempreitada, de
conetrucao civil, de obras hidnaulicas e
outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive
servlcos auxiliares ou complementares
(exceto 0 fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de services,
fora do local de prestacao dos
services, que fica sujeito ao
ICMS) .
31 aerofotografia (inclusive
interpretacao), mapeamento e
topografia .
30 - projetos, calculos e desenhos
tecnicos de qualquer natureza .
29 datilografia, estenografia,
expediente, secretaria em geral e
congeneres .
28 - avaliac;aode bens .
27 - traducoes e lnterpretacoes .
26 - pericias, laudos, exames tecnicos
e anallsss tecnicas .
25 - contabilidade, auditoria, guarda￾livros, tecnicos em contabilidade e
congi3neres .
24 - anaiises, inclusive de sistema,
exames, pesquisas e informacoes,
coleta e processamento de dados de
quaisquer natureza .
TRABALHANDO UNIDOS
~
ADM.: 1997/2000 LEI NQ 1974 - DE: 23.12.98
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
:
6
6
6
3
3
4,8
3
3
3
2582
3%
3%
3%
5%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
3%
T~'
ADM,; 1997/2000
47 - agenciamento, corretagem, ou
intermediacao de direitos de
propriedade industrial, artistica ou
literaria .
46 - agenciamento, corretagem ou
intermediacao de tltulos quaisquer. ..
45 - agenciamento, corretagem ou
lntermediacao de carnolo de seguros e
de pianos de prevldencia privada ..
44 - admmlstracao de fundos mutuos...
43 - adminlstracao de bens e neg6cios
de terceiros e de cons6rcio .
42 organiza~ao de festas e
recepcees. buffet (exceto 0
fornecimento de alimentacao e
bebidas, que fica sujeito ao
ICMS) .
41 - planejamento, organiza9Bo e
administracao de feiras, exposicoes,
congressos e conqeneres .
40 - ensino, instru~o, treinamento,
avalia~o de conhecimentos de
qualquer grau ou natureza .
39 - raspagem, catatetacao, polimento,
lustra~o de pisos, paredes e
divis6rias .
38 paisagismo, jardinagem e
decoracao (exceto 0 fornecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao
ICMS) .
37 - escoramento e contencao de
encostas e services conqsneres .
36 - f1orestamentoe reflorestamento.....
35 - pesquisa, perfuracao, cirnentacao,
perfilagem, estlmutacao e outros
services relacionados com a
exploracao e oxportacao de petr61eoe
gas natural. .
LEI NQ 1974 - DE: 23.12.98
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
4%
a) cinemas, taxi dancings e
conseneres ..
60 - diversOes publlcas:
2%
59 - transporte, coleta, remessa ou
entrega de bens ou valores, dentro do
territorto , ..
2% 1,5
58 - vigilimcia au seguran~ de
pessoas e bens .
2% 3
57 - guarda de estacionamento de
veiculos automotores terrestres ..
4%
56 - armazenamento, deposito, carga,
descarga, arrumacao e guarda de bens
de qualquer especie .
4%
55 - regulagao de sinistros cobertos
por contratos de seguros; inspec;ao e
avaliac;ao de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevencao de
gerencia de riscos seguraveis,
prestados por quem nao seja 0 pr6prio
segurado ou companhia de
seguro .
54 -Ieilao . 5%
2% 4,8
53 - agentes da propriedade artistica
ou Iiteraria .
52 - agentes da propriedade industrial.. 3%
4,8
4,8
51 - despachantes . 2%
2% 6
50 - agenciamento, corretagem ou
intermediac;ao de bens rnoveis e
imoveis, nao abrangidos nos itens
45,46,47 e 48 ..
3% 6
49 agenciamento, organizayao,
oromocao e execucao de programas
de turismo, passeios, exeursoes, guias
de turismo e conqeneres .
3% 6
48 - agenciamento, corretagem ou
intermediacao de contratos de franquia
(franchise) e de faturayao (factoring)....
Til'
ADM.: 199712000
PREFEITURA MUNICIPAL
OEIGARAPAVA
LEI NQ 1974 - DE: 23.12.98
e
2% 6
2% 3
2% 3
3%
2% 3
2%
4%
4%
5%
4%
4%
3%
T~if'
ADM.: 1997/2000
MUNICIPAL
tm.
66 - produyao, para terceiros, mediante
ou sem encomenda previa, de
espetaculos, entrevistas e congeneres.
65 - fotografia e cinematografia,
inclusive reveiacao, amplia~ao c6pia,
reproducao e trucagem .
64 - fonografia ou grava~ao de sons ou
ruidos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sono~a .
63 - grava~ao e distribui~o de filmes e
video tapes .
62 - fomecimento de musica, mediante
transmissao por qualquer processo,
para vias publicas ou ambientes
fechados (exceto transmissoes
radiofOnicasou de televisao) .
61 - distribui~ao e venda de bilhete de
loteria, cartoes, pules ou cupons de
apostas, e sorteios ou premlos .
g) execucao de rnusica,
individualmente ou por conjuntos ..
f) competicoes esportivas ou de
destreza fisica ou intelectual, com ou
sem a participacao do espectador,
inclusive a venda de direitos a
transmissao pelo radio ou pela
televisao .
e) jogos eletrOnicos .
d) bailes, shows, festivals, recitais e
conqeneres, inclusive espetaculos que
sejam tamosrn transmitidos, mediante
compra de direitos para tanto, pela
televisao ou pelo radio .
c) exposicces com cobranca de
in9resso .
b) bilhares, boliches, corridas de
animais e outros jogos .
LEI NQ 1974 - DE: 23.12.98
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
'"1:.
:
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3
3
3
3
3
3
3
2%
4%
3%
2%
2%
2%
3%
2%
2%
2%
76 - c6pia ou reprodu~o, por
quaisquer processos, de documentos e
outros papers, plantas ou desenhos .
75 - montagem industrial, prestada ao
usuario final do servico exclusivamente
com material por ele fornecido .
74 - instatacao e montagem de
aparelhos, rnaquinas e equipamentos
prestados ao usuario final do servico,
exclusivamente com material par ele
fornecido ; .
73 - lustracao de bens m6veis quando
o service for prestado para usuario
final do objeto lustrado .
72 recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodizacao,
corte, recorte, polimento, plastltlcacao
e congeneres, de objetos que nao
destinados a industrializacao e a
comerciallzacao .
71 - recauchutagem ou reqeneracao
de pneus para 0 usuario final.. ..
70 - recondicionamento de motores (0
valor das pecas fornecidas pelo
prestador do service fica sujeito ao
ICMS) .
69 conserto restauracao,
rnanutencao e conssrvacao de
maqumas, veiculos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto
(exceto 0 fornecimento de pecas e
partes, que fica sujeito ao ICMS) ..
68 - lubrifica~o, limpeza e revisao de
maquinas, velculos, aparelhos e
equipamentos (exceto 0 fornecimento
de pecas e partes, que fica sujeito ao
ICMS) .
67 - colocacao de tapetes e cortinas,
com material fornecido pelo usuario
final do service .
TRABALHANDO UNIDIlS
ADM.
~il
: 199712000
PREFEITURA MUNICIPAL
DEfGARAPAVA
LEI NQ 1974 - DE: 23.12,98
1!!.
I
·..
2% 6
2%
2% 3
2% 3
2%
2%
2%
1,8
1,8
1,8
2%
3%
2%
2% 3
2% 3
MUNICIPAL
tm,
TRABALHANDO UNIDOS
~jf!'
ADM.: 1997/2000
88 - advogados .
87 services portuarios e
aeroportuanos: utilizayao de porto ou
aeroporto; etracacao: capatazia,
armazenagem interna, externa e
especial; suprimento de agua, services
acessorios: rnovimentacao de
mercadoria fora do cais ..
86 - veiculacao e divulgayao de textos,
desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto
em jornais, peri6dicos, radio e
televisao) .. ..
85 propaganda e publicidade,
inclusive prornocao de vendas,
planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboracao
de desenhos, textos e demais
materiais publicitarios (exceto sua
irnpressao, reproducao ou fabncacao) ..
84 - recrutamento, agenciamento,
selecao, colocacao ou fornecimento de
mao-ds-obra, mesmo em carater
temporario, inclusive por empregados
do prestador de service ou por
trabalhadores avulsos por ele
contratados .
83 - taxidermia .
82 - tinturaria e lavanderia .
81 - alfaiataria e costura, quando 0
material for fornecido pelo usueno final,
exceto aviamento ..
80 - funerais '" .
79 - locacao de bens m6veis, inclusive,
arrendamento mercantil.. , .
78 - colocacao de molduras e afins,
encademacao, gravayao e douracao
de livros, revistas e conqeneres .
77 cornposicao grafica,
fotocomposicao, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia .
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1974 - DE: 23,12,98
ft'
..:..
2%
8%
8%
2% 3
2%
2%
4,8
4,8
2,4
2%
2% 6
2% 6
TRABALHANDO UNIDOS
~_f!
ADM.: 1997/2000
97 transporte de natureza
estritamente municipal .
96 - institui<;oesfinanceiras autorizadas
a funcionar palo Banco Central:
fornecimento de taloes de cheques;
ernlssao de cheques administrativos;
transferencia de fundos; devolucao de
cheques; sustacao de pagamentos de
cheques; ordens de pagamento e de
creditos, por qualquer meio; ernissao e
renovacao de cartoes maqneticos;
consultas em terminais eletronicos;
pagamentos por conta de terceiros,
inclusive os feitos fora do
estabelecimento de elaboracao de
ficha cadastral; aluguel de cofres;
fornecimento de segunda via de
services de laricamento de extrato de
contas; emlssao de cernes (neste item
nao esta abrangido 0 ressarcimento, a
instituicoes financeiras, de gastos com
portes de Correio, telegramas, -telex,
teleprocessamento, necessaries a
prestacao de servicos) ..
95 - cobrancas e recebimentos por
conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de titulos, sustacao
de protestos, devolucao de tltulos nao
pagos, manutencao de tftulos
vencidos, fornecimento de pOSi<;80de
cobranca ou recebimento e outros
services correlatos da cobranca ou
recebimento(este item abrange
tsmoem os services prestados por
institui<;Oes autorizadas a funcionar
pelo Banco Central) .
94 - relacoes publicae .
93 - assistentes sociais .
92 - psic6Iogos .
91 - economistas ..
90 - dentistas .
89 engenheiros, arquitetos,
urbanistas, agronomos .
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1974 - DE: 23,12,98
~'';;
Municipal
2%
2%
2% 3
MUNICI PAL
tm.
3% 6
5%
TRABALHAHDO UNIDOS
~
ADM.: 1997/2000
102 - Servlcos de qualquer natureza
que nao constern nos itens anteriores
desta lista .
101- Restaurante Industrial .
100 - distribui~o de bens de terceiros
em representacao de qualquer
natureza ..
99 - hospedagem em hotels, motels,
pensoes e conqeneres (0 valor da
alirnentacao, quando incfuido no preco
da diaria, fica sujeito ao Impasto Sobre
Services) ..
98 - cornunicacoes telefonicas de urn
para outro aparelho dentro do mesmo
rnuniclpio .
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
LEI NQ 1974 - DE: 23.12.98
..
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