norma nº 1891/1997

ESUS
REGISTRADA. Publicada e arqulvada no livro proprio, nesta data.
Igarapava-SP., 27 de fevereiro/1997
GOVERNO DO MUNICIpIO DE IGARAPAVA,
aos vinte e sete de fevereiro / 1997
Artigo 3Q) - Esta Lei entrara ernvigor na data de sua publi
cacao, revogadas as disposicoes erncontrario.
Artigo 2Q) - As despesas decorrentes da exeCUCao desta Lei,
correrao a conta de verba propria do Orcamento vigente.
Artigo 1Q) - Fica 0 Chefe do Executivo Municipal, autoriza￾do a celebrar corna Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda do
Estado de Sao Paulo, visando 0 incremento da arrecada~ao de tribu
tos.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
o PROF<~GILBEBTO SCARES DOS SANTOS,Prefeito Municipal de
Igarapava,Estado de Sao Paulo, no uso das suas atribui~oes legais.,
AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A CE￾LEBRAR CONV~NIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA DO ES
TADO DE sA-o PAULO.
LEI NQ 1891/97 ADM.: 1997/2000
PREFEITURA MUNICIPAL
DEIGARAPAVA
TRABALHANDO UNIDOS
~~.it2321