norma nº 1894/1997

TRABALHANDO UNIDOS
PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA
LEI Nº 1894/97
PREFEITO MUNICIPAL
REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL "
Nº 1835/95 - DIREITO DE USO GRATUI-
TO À FIRMA SAN MARCO VEÍCULOS LTDA.
OQ PROFº GILBERTO SOARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
promulga e
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
- Fica revogado “in totum” a Lei Municipal de
Artigo 19)
nº 1835/95 , de 16.03.95 , que autoriza o Poder municipal conceder"!
direito de uso gratuito pelo prazo de 80 (oitenta) anos, à firma '
SAN MARCO VEÍCULOS LTDA.
- O imóvel, objeto do direito de uso gratuito ,
Artigo 29)
fica reintegrado ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Igarapava
sem ônus para a Municipalidade.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
aos treze de março de 1997
As É 5
ROFO o DOS SANTOS
Municipal
TT Prefeit
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 13 de março de 1997
Chefe Secretjari