norma nº 1896/1997

TRABALHANDO UNIDOS
ore it FLS: o
PREFEITURA MUNICIPAL |
DE IGARAPAVA nm
ADM.: 1997/2000
LEI Nº 1896/97 PREFEITO IMUNICIPAL
ALTERA E CRIA O QUADRO DE AGENTES '
DE APÕIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PROFO GILBERTO SOARES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro '
de AGENTE DE APÔIO, composto de 20 (vinte) cargos, EM COMISSÃO , de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, assim"
discriminados:
REQUISITO | REF. VENÇTO
ESTÁGIO
AGENTE DE APÕIO NÍVEL VI
AGENTE DE APÕIO NÍVEL VIII
q a q Sm
Artigo 22) - Os cargos criados pelo artigo 19º, farão parte
integrante da Lei nº 1476/90, de 13.11.90, e serão mantidas as si -
tuações funcionais, na sua totalidade.
Artigo 32) - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária própria, su -
plementadas, se necessário.
Artigo 42) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
aos dois de abril de 1997
q
PRUFOo GILBERTO SOARES ÓOS SANTOS
Prefgãto MunXcipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data.
Igarapava-SP., 02 de abril de 1997