norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 02/2025
REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE CONCESSÃO
DO VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP, REVOGA A
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 05/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta resolução regulamenta o valor e a forma de concessão do vale-refeição aos servidores ativos
e comissionados da Câmara Municipal de Igarapava, conforme previsão contida no art. 196, inciso V,
da Lei Complementar nº 45, de 03 de junho de 2015.
Art. 2º O valor mensal do vale-refeição passa a ser de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).
Art. 3º O vale-refeição será concedido em pecúnia. mediante crédito na folha de pagamento dos
servidores ativos e comissionados, e será corrigido anualmente por Ato da Mesa, obedecendo à data-
base e ao percentual do reajuste salarial concedido aos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º O benefício possui natureza indenizatória, não is ft o vencimento ou a remuneração para
quaisquer efeitos legais, não estando sujeito a desconto, nem servindo de base de cálculo para qualquer
vantagem funcional, adicional, gratificação ou contribuição.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º
de janeiro de 2025.
Art. 7º Fica revogada expressamente a Resolução Privativa nº 05/2024, de 25 de março de 2024, bem
como demais disposições em contrário.
Presidente e Vereader da unicipal de Igarapava
MARIANA! pri CORREIA
1º Secretária e Su rruçt Municipal de Igarapava
ELOÍSA HÉLENA D TA
2º Secretária e Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP, CEP: 14.540-000.
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