norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA – SP 
PODER LEGISLATIVO
Página 1 de 1
Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava – SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 – Câmara Municipal de Igarapava
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04/2025
TORNA PÚBLICO O JULGAMENTO DAS CONTAS 
ANUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, 
DO EXERCÍCIO DE 2023, PELO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava – SP, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Igarapava – SP, bem como alínea 
“o” do inciso II do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapava – SP,
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício C.CCM nº 356/2025 e do Processo TC￾004756.989.23-2, referente às Contas Anuais do exercício de 2023;
CONSIDERANDO ser de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o 
julgamento das Contas Anuais da Câmara Municipal de Igarapava – SP;
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar público que, em Sessão da Egrégia Segunda Câmara, realizada em 26 de 
novembro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou regulares, com 
ressalvas, as Contas Anuais da Câmara Municipal de Igarapava, relativas ao exercício de 2023.
Art. 2º. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava, 16 de abril de 2025.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava