norma nº 1205/2025

FLS:067 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1205 DE 16 DE MAIO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, 
O "DIA DA CAVALGADA DOS AMIGOS" — 
PROJETO DE LEI N° 010/2025 - DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL 
DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, o "Dia da Cavalgada dos Amigos", comemorado anualmente no 
primeiro domingo do mès de março. 
Art. 2°. A organização e execução do evento observará a Lei Municipal n° 812/2018, 
de 20 de setembro de 2018, que dispões sobre sanções e penalidades administrativas para 
aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis dias do mês de maio de 2025. 
4e7d6 ‘,c4 
HUMBERTO LACERDA RODRIGUá7
Prefeito de Igarapava 
GISTRADA. Publicada e arquivada em livro própri , na data supra. 
VINICH NTONICFM-ACIEL--JUNI R 
Chefe de Gabinete