norma nº 1207/2025

FLS: 71 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 1.207 DE 20 DE MAIO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL, 
REPRESENTADA PELO COMANDO DO 
EXERCITO, POR INTERMÉDIO DA 2 REGIÃO 
MILITAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica 
com a Unido Federal, representada pelo Comando do Exército, por intermédio da 2a Região 
Militar, tendo por objeto a manutenção e funcionamento do Tiro de Guerra 02-085. no 
Município de Igarapava — SP. 
Parágrafo único. O instrumento será celebrado nos termos das Minutas do Plano de 
Trabalho e do Acordo de Cooperação Técnico anexos, que da presente Lei fazem parte 
integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por 
objeto sua prorrogação, ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas 
finalidades. 
Art. 2°. Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução do 
convênio correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte dias do mês de maio de 2025. 
heci,iedeue
MBER O LACERDA RODRI ES 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
VINÍCIUS ANTO 
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