norma nº 870/2019

FLS: 185
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 870 - DE: 01 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP, e dá outras
providências.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do
Município de Igarapava, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP, cujo
objeto é a ação conjunta entre as partes para a transferência de recursos
financeiros para o Município, visando à conjugação de esforços na execução de
ações pertinentes ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, instituído
pelo Decreto Estadual nº 61.442, de 20 de agosto de 2015, e em obediência aos
Decretos Estaduais nºs 59.215, de 21 de maio de 2013, 61.443, de 20 de agosto
de 2015 e 62.032, de 17 de junho de 2016, nos moldes do Termo de Convênio do
Anexo Único desta Lei ou de novo texto que lhe sobrevenha por modificação
normativa estadual.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Divisão de Fiscalização de Obras, crédito adicional especial no valor de até R$
390.000,00 (trezentos mil noventa reais), destinadas a atender as despesas de
Mobilidade Urbana e Modernização do Transporte, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária:
Orgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade 02.08 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora | 02.08.01 — Divisão de Fiscalização de Obras
Art. 3º- Os recursos necessários à abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 2º desta Lei será coberto com recursos
provenientes da expectativa de excesso de arrecadação do exercício atual, nos
termos do art. 43, 8 1º, Il, a saber.
Funcional 15.451.0280.2304 — DETRAN
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº
761/2017 - Plano Plurianual — PPA, Lei nº 825/2018 — Lei Orçamentária Anual —
LOA e Lei nº 798/2018 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício
de 2019.
FLS: 186
Prefeitura Municipal Z
de Igarapava
LEI Nº 870 - DE: 01 DE OUTUBRO DE 2019
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VA
Prefeito Municipal
livro próprio, data supra.
d
MAURÍCIO LAURENTE
epartamento Administrativo
Dir