norma nº 1211/2025

FLS: 77 
Prefeitura Municipa 
de Igarapava 
LEI N° 1.211 DE 26 DE MAIO DE 2025 PREFEIT/J MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE MANOBRAS 
COM MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI N" 19/2025, 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica reconhecida a prática de manobras com motocicletas, tais como o 
wheeling (grau), bem como outras práticas semelhantes, como atividade esportiva no âmbito 
do Município de Igarapava, desde que realizada em local adequado, observando-se, em 
qualquer caso, as disposições normativas que estabelecem o uso de equipamentos de 
segurança obrigatórios. 
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, disciplinando os espaços 
considerados adequados. 
Art. 2°. E indispensável a prática esportiva descrita nesta Lei o uso de equipamentos 
de segurança obrigatórios, conforme dispõe a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 
1997 - Código Nacional de Trânsito. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e seis dias do mês de maio de 2025. 
UMI3ERTO LACERDA RODR 8GU
o'áá /cezetici2 "5 i, 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
VINICIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR 
CHEFE DE GABINETE