norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 01/2025
INSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE ESTUDOS
E DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NO AMBITO
DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, Institui, na-forma do art. 63 do Regimento Interno, Comissão Especial de estudos
proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º. A Comissão Especial de estudos instituída por esta Resolução tem por diretrizes:
I - a intersetorialidade como fator de expansão, pluralização e especialização no
desenvolvimento dos estudos;
lH -a participação efetiva da comunidade.
Art. 3º. A Comissão Especial de estudos e proteção das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA - tem por objetivos:
I -ampliar a informação e conhecimento sobre o TEA;
H - realizar levantamento de dados;
[11 - identificar os obstáculos e barreiras enfrentadas pelas pessoas com TEA;
IV - promover a articulação intersetorial entre agentes públicos, técnicos capacitados
sobre o TEA e a sociedade civil;
V- fiscalizar a execução de políticas públicas federais, estaduais e municipais pelo Poder
Público Municipal relacionadas ao TEA;
IV - elaborar parecer final conclusivo, propondo medidas.
Art. 4º. São finalidades da Comissão instituída por esta Resolução
I- realizar diagnóstico da gestão e execução de políticas públicas relacionadas ao TEA;
Il - propor soluções para superação de barreiras e obstáculos enfrentadas pelas pessoas
como TEA;
I- ao final, encaminhar a Presidência da Câmara Municipal o parecer conclusivo, para
comunicação ao Plenário.
Página 1 de 3
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
N& E-mail: atendimentoQOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
€ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º A comissão será composta por 03 (três) Vereadores, sendo:
[01 (um) Presidente;
1 - 01 (um) Relator; '
HI - 01 (um) Membro.
Parágrafo único. Publicada a Resolução, a Presidência da Câmara indicara, dentro de 03
(três) dias uteis, os Vereadores que a comporão, na forma do 84º, art. 63, do Regimento
Interno.
Art. 6º. A Presidência da Comissão, em atenção ao inciso Il, art. 2º e inciso 1 e IV do art.
3º, poderá realizar reuniões, seminários, audiências públicas e promover debates em datas
e locais previamente disponibilizados pela Presidência da Câmara Municipal.
81º. Dos eventos mencionados no caput deste artigo, a Presidência da Comissão poderá
convidar, sem remuneração, agentes públicos e/ ou autoridades no assunto para contribuir
com os objetivos e finalidades da Comissão.
$2º. Os eventos mencionados no caput deste artigo serão públicos, devendo-se proceder
a sua divulgação no sitio oficial da Câmara Municipal.
Art. 7º. Os trabalhos da Comissão deverão observar o regime jurídico administrativo,
especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Parágrafo único. A publicidade dos atos, programas e serviços deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientagão social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Art. 8º. A Comissão Especial de estudos e proteção das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista funcionara pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, 03 de junho de 2025.
Página 2 de 3
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
N& E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
€ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
CARLOS RODRIGUES LIMA
Vereador
e tj
TG UUvOUaA— Ava /
ELOISA HELENA DE MORAES MARI ONATO
Vereadora Vereadora
Página 3 de 3
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
NE E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
€& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava