norma nº 1220/2025

FLS: 107 
Prefeitura Municipa 
de lgarapava 
LEI N° 1.220 DE 03 DE JULHO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE 
FORNECIMENTO DE APARELHO "FREESTYLE 
LIBRE" OU DE OUTRO APARELHO SIMILAR E 
INSUMOS PARA O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICEMIA DE PACIENTES DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP". - PROJETO 
DE LEI N° 26/2025, DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL. 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica instituída a obrigação de fornecimento, pela rede pública municipal de saúde do 
Município de Igarapava/SP, do aparelho "FreeStyle Libre" ou outro aparelho similar, com a mesma 
finalidade, qual seja de monitoramento dos níveis de glicose, às crianças e demais pacientes 
comprovadamente de difícil controle glicêmico diagnosticados como portadores de diabetes mellitus 
tipo 1. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos três dias do mês de julho de 2025. 
/1/6141 ‘ 14 4e//40 J I g r HUMBERTO LACERDA R01 4 ::(XirdbES 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
VI TONIO MACIEL JU IOR