norma nº 65/2019

FLS: 111
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE: 01 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII - QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO — REGIME ESTÁTUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR N.º
003/2008 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 005/2008, 035/2013,
039/2013, 044/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados a partir desta Lei os cargos de Provimento
Efetivo, sob o Regime Estatutário, nos quantitativos, referencias, descrição (anexo |) e
requisitos para provimento, que passam a fazer parte do Anexo VIl — Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo do Município de Igarapava
QTDE | DENOMINAÇÃO C.H. SEMANAL REF. | REQUISITOS |
05 AUXILIAR DE | 40 HORAS T1.1 Ensino Médio Completo
EDUCADOR e conhecimentos em
CUIDADOR Informática
INSTITUCIONAL
02 ORIENTADOR 40 HORAS T2.6 Ensino Médio Completo
SOCIAL e conhecimentos em
informática
02 FACILITADOR DE | 40 HORAS T2.3 Ensino Médio Completo
OFICINA e conhecimentos em
informática
02 EDUCADOR 40 HORAS T2s Ensino Médio Completo
CUIDADOR e conhecimentos em
INSTITUCIONAL informática
01 COORDENADOR 40 HORAS T2.10 | Ensino Superior
DO SERVIÇO DE Completo (Serviço
ACOLHIMENTO Social, Psicologia ou
INSTITUCIONAL Administração) e
Registro no Conselho
Regional
01 SOCIÓLOGO 40 HORAS T2.10 | Curso Superior em
Ciências Sociais,
Sociologia ou
Sociologia Política,
Conhecimentos em
Informática, e Registro
no Conselho Regional
FLS: 112
de Igarapava Z
LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE: 01 DE OUTUBRO DE 2019
Prefeitura Municipal a
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
io, = supra.
PIA
MA!
Diretor Departamento Administrativo
REFEITURA DE
IGARAPAVA
COMPROMISSO COM O TRABALHO
2017 - 2020
ANEXO I- ATRIBUIÇÕES
CARGO: AUXILIAR DE EDUCADOR CUIDADOR INSTITUCIONAL
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA SALARIAL: T1.1 R$ 1.042,00
REQUISITOS: Ensino Médio Completo e conhecimentos em Informática
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar e prestar apoio aos cuidadores de crianças e adolescentes e sob sua
supervisão: Cuidar da alimentação, higiene e proteção de crianças ou adolescentes em situação de
acolhimento institucional em abrigo municipal; organizar o ambiente propiciando espaço físico e
atividades adequadas ao grau de desenvolvimento da cada criança e/ou adolescente; auxiliar a
criança e/ou adolescente na lida com sua história de vida, no fortalecimento de autoestima e
construção de identidade; organizar arquivo de fotografias e registros individuais sobre o
desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida,
acompanhar os serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano (quando se
mostrar necessário e pertinente um profissional de nível superior deverá, também, participar desse
acompanhamento); auxiliar na preparação da criança e/ou adolescente para O desligamento do
acolhimento institucional, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível
superior; executar cuidados básicos de proteção; Atender as normas de higiene e segurança do
trabalho; Executar outras atividades correlatas.
CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA SALARIAL: T2.6 R$ 1.734,00
REQUISITOS: Ensino Médio Completo e conhecimentos em informática
ATRIBUIÇÕES: Realizar, sob orientação do Responsável pelo CRAS, planejamento das
atividades, facilitar o processo de integração do coletivo, desenvolver os conteúdos e atividades
atribuídos no traçado metodológico do Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos,
registrar a frequência diária dos Usuários do SCFV, acompanhar o desenvolvimento e oficinas e
atividades ministradas por outros profissionais, participar de reuniões sistemáticas com familiares
Serviço e proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF, mediar os processos grupais,
fomentando a participação democrática das famílias referenciadas ao CRAS e sua organização, no
sentido do alcance dos objetivos do serviço socioeducativo de convívio; avaliar o desempenho dos
Usuário no serviço socioeducativo informando ao CRAS as necessidades de acompanhamento
individual e familiar; atuar como interlocutor do serviço socioeducativo junto a rede
socioassistencial, em assuntos que prescindam da presença do Coordenador do CRAS, encarregado
da articulação interinstitucionais; participar de reuniões sistemáticas com técnico de referência do
CRAS; busca ativa, para organização dos núcleos.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413
Igarapava - SP - CEP.:14.540-000
Tel.: 16 3173.8200
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COMPROMISSO COM O TRABALHO
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CARGO: FACILITADOR DE OFICINA
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA SALARIAL: T2.3 R$ 1.227,00
REQUISITOS: Ensino Médio Completo e conhecimentos em informática
ATRIBUIÇÕES: Realizar, sob orientação do Responsável pelo CRAS o planejamento das
atividades, nas áreas especificadas, participar das reuniões sistemáticas com Responsável pelo
CRAS e de capacitação do SCFV, realizar as oficinas de acordo com as orientações e referências
pedagógicas do traçado metodológico desenvolvido pelo Governo Federal, registrar a frequência
diária das famílias referenciadas ao CRAS.
CARGO: EDUCADOR CUIDADOR INSTITUCIONAL
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA SALARIAL: T2.3 R$ 1.227,00
REQUISITOS: Ensino Médio Completo e conhecimentos em informática
ATRIBUIÇÕES: Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; Organização do ambiente
(espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
Auxilio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima
e construção da identidade; Organização de fotografias e registros individuais sobre o
desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando
se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste
acompanhamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível
superior
CARGO: COORDENADOR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA SALARIAL: T2.10 R$ 3.161,00
REQUISITOS: Ensino Superior Completo (Serviço Social, Psicologia ou Administração)
EXIGENCIAS: Diploma de curso de graduação emitido por instituição de ensino superior
devidamente credenciada pelo Ministério da Educação - MEC e Registro profissional no
respectivo Conselho Regional, quando houver.
ATRIBUIÇÕES: Administrar patrimônio, recursos materiais, serviços e informações; prestar
consultoria e assessoria à equipe da unidade; fomentar a política de mudança; definir diretrizes para
gestão de pessoas; para aquisição de recursos materiais; para tratamento de informações
institucionais; para tramitação de documentos; para tratamento da documentação; definir para ações
operacionais, táticas e estratégicas; desenvolver e normatizar padrões de procedimentos; e
parâmetros de avaliação. identificar e analisar cenários, demandas e prioridades; planejar ações
estratégicas, táticas e operacionais; planejar aplicação dos recursos financeiros; aquisição e
utilização de materiais e serviços; estabelecer metas; prospectar oportunidades; planejar etapas do
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processo de trabalho; acompanhar indicadores; monitorar resultados financeiros; avaliar qualidade
dos serviços prestados; avaliar desempenho individual; avaliar desempenho da equipe; avaliar
desempenho gerencial; avaliar desempenho institucional; elaborar relatórios gerenciais; relacionar
resultados com normas vigentes; avaliar processos de trabalho; identificar melhores práticas de
trabalho; reconduzir fluxo de procedimentos; divulgar normas e procedimentos; divulgar diretrizes;
divulgar resultados; comunicar-se com demais setores da organização; esclarecer normas à equipe;
estabelecer rede de relacionamento e parcerias; coordenar ações operacionais, desenvolver projetos
em conjunto; coordenar ações operacionais na área de pessoal; acompanhar a execução
orçamentária e financeira; coordenar utilização de recursos físicos e materiais; otimizar contratação
e distribuição de pessoas; interpretar normas; avaliar aplicabilidade das normas vigentes; propor
modificações nas normas; coordenar ações intersetoriais; supervisionar movimentação de materiais
e patrimônio; supervisionar ações de desenvolvimento de pessoas; supervisionar contratos e
convênios; supervisionar conservação do patrimônio; organizar grupos de discussão; identificar
pontos críticos da área; supervisionar ações intersetoriais; conhecimento dos serviços, programas,
projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade
de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em
especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços
socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local; realizar outras atividades
afins e/ou estabelecidas em legislações e normativas e orientações específicas, tais como:
organização e orientação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; articulação com a
rede de serviços; articulação com o sistema de garantia de direitos. coordenar as rotinas
administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da unidade; zelar pelo
cumprimento das normas estabelecidas; garantir e manter as instalações físicas em condições
adequadas de habitabilidade, higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários
à execução dos serviços; supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os servidores, zelando
pelo bom andamento do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência
de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicar os responsáveis para as devidas
providências; analisar e definir a utilização das doações recebidas; articular, acompanhar e avaliar o
processo de implantação e implementação dos programas, serviços e projetos operacionalizados na
unidade; convocar e coordenar a realização do planejamento dos serviços, programas, projetos e
ações em geral; coordenar a execução e realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços,
programas, projetos, serviços, benefícios e ações em geral; elaboração, execução e monitoramento
em conjunto com a equipe técnica e demais funcionários, o projeto político-pedagógico do serviço;
zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o eca, bem como dos
demais usuários de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos; garantir
atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam os serviços, programas,
projetos e ações da assistência social; fornecer subsídios e informações que contribuam para:
elaboração do plano municipal de assistência social; planejamento, monitoramento e avaliação da
unidade e dos serviços ofertados; organização e avaliação dos serviços referenciados; planejamento
de medidas voltadas à qualificação da unidade e da atenção ofertada no âmbito dos serviços;
coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas mensalmente
para o órgão gestor, especialmente as que se referem à incidência de vulnerabilidade e risco social
dos usuários acolhidos; número de famílias atendidas e acompanhadas; perfil das famílias; subsidiar
e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor
de assistência social; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para
a realização do atendimento e articulação com a rede; articular com a rede de serviços
governamentais, não governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade
do atendimento; promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
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socioassistenciais na área de abrangência da unidade; articular com o sistema de garantia de direitos
- SGD; averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar a secretaria de assistência
social, garantindo uma formação continuada prevendo momentos de estudo e aprimoramento da
ação; convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a equipe,
garantindo a interdisciplinaridade do trabalho; participar das reuniões de planejamento e avaliação
promovidas pela secretaria de assistência social, contribuindo com sugestões estratégicas para a
melhoria dos serviços a serem prestados.
CARGO: SOCIÓLOGO
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS
REFERENCIA SALARIAL: T2.10 R$ 3.161,00
REQUISITOS: Curso Superior em Ciências Sociais, Sociologia ou Sociologia Política e
Conhecimentos em Informática
EXIGENCIAS: Diploma de curso de graduação emitido por instituição de ensino superior
devidamente credenciada pelo Ministério da Educação — MEC e Registro profissional no
respectivo Conselho Regional, quando houver.
ATRIBUIÇÕES: Elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar,
controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e
projetos atinentes à realidade social. - assessorar e prestar consultoria aos órgãos da administração
pública direta ou indireta, entidades e associações, relativamente à realidade social; participar de
treinamento e seminários na área de atuação; realizar treinamentos e seminários na área de atuação,
realizar estudos e pesquisas sociais, econômicas e políticas; participar da gestão territorial e sócio
ambiental; gerar patrimônio histórico e cultural; participar da elaboração, implementação e
avaliação de políticas e programas públicos; organizar informações sociais, culturais e políticas;
elaborar documentos técnicos-científicos e executar atividades que, pro sua natureza, esteja inserida
no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo. coordenar e participar de estudos e pesquisas para
conhecimento da realidade territorial, das condições de vida das populações mais vulneráveis, que
orientem as ações e os serviços a serem desenvolvidos; participar da coordenação, articulação e
desenvolvimento de ações e serviços de prevenção, proteção social e reinserção social; estabelecer
mecanismos e estratégias para efetivar a vigilância socioassistencial; coordenar os processos de
monitoramento e avaliação dos programas, benefícios, projetos e serviços socioassistenciais por
meio do desenvolvimento de ferramentas e instrumentais de coleta de sistematização de dados e
informações; promover o desenvolvimento de análises conjunturais e estruturais dos processos de
participação e de mobilização dos movimentos populares e sociais; analisar os processos e
mecanismos de participação popular em seu contexto social; produzir, sistematizar informações,
indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social e
violações de direitos que incidem sobre famílias/pessoas; desenvolver estudos e pesquisas que
proporcione o conhecimento da realidade territorial para a orientação da implantação de serviços
socioassistencial; avaliar o impacto dos serviços, programas, projetos e benefícios na redução dos
riscos, vulnerabilidades e das violações de direitos e seus danos; produzir estudos que identifiquem
e priorizem os problemas de sociais que vulnerabilizam e coloquem em risco famílias e grupos
populacionais delimitados; elaborar instrumentos técnicos de conhecimento do território, vigilância
socioassistencial e diagnóstico socioeconômico e estudo social; participar da organização do
sistema de informação - banco de dados de usuários e das entidades sociais e cadastramento
REFEITURA DE
IGARAPAVA
COMPROMISSO COM O TRABALHO
2017 - 2020
É
socioeconômico; elaborar instrumentos técnicos de conhecimento do território: vigilância
socioassistencial, diagnóstico socioeconômico e estudo social; ensinar sociologia geral ou especial,
nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, desde que cumpridas as exigências legais;
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