norma nº 1236/2025

FLS: 156 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 1.236 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEM0 MUNICIPAL -'
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 250.000,00 
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), 
PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO 
DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no 
valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à criação de 
dotação orçamentária específica para custear a reforma completa do telhado e dos 
banheiros do Centro de Saúde de Igarapava, conforme Plano de Trabalho 004/2025 — 
SMS e demonstrativo abaixo: 
• Órgão: 02— PODER EXECUTIVO 
• Unidade Orçamentária: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
• Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
• Funcional Programática: 10.302.0156.2575.0000 — Reforma Infraestrutura Unidade 
de Saúde — Emenda Parlamentar — Convênio SES 1145/2025 
• Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 
• Fonte: 02 
• Vínculo: 300.047 
• Valor do Crédito: R$ 250.000,00 
Art. 2°. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que 
trata o art. 1° advêm do excesso de arrecadação do exercício atual, nos termos do inciso II, 
§1°, art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, notadamente do valor recebido em razão da emenda 
parlamentar n° 2025.030.64.882, conforme disposto no Convênio SES 1145/2025. 
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Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.236 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3°. Nos termos do artigo 43, § 1°, inciso II e § 3° da Lei Federal n° 4.320/64, 
a abertura do presente crédito especial é autorizada em virtude de excesso de arrecadação 
verificado no exercício vigente, oriundo de convênio com a Secretária da Saúde do Estado de 
São Paulo (SES), transferida por fimdo a fundo. 
Art. 4°. Este crédito será incluído na Lei n" 998/2021 — Plano Plurianual — 
PPA, Lei n° 1190/2025 — Lei Orçamentária Anual — LOA, e na Lei n° 1173/2024 — Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, todas referentes ao exercício de 2025. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Ao primeiro dia do mês de outubro de 2025. 
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JOrsÉ HUMBERTO LACERDA RODRIG 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
IA BONESSO 
GABINETE