norma nº 1238/2025

FLS: 164 
Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.238 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO 
77' 
MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 250.000,00 
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), 
PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO 
DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS DA REMUME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à criação de dotação 
orçamentária específica para custear a aquisição de medicamentos constantes da Relação 
Municipal de Medicamentos Essenciais — REMUME, a serem fornecidos gratuitamente pela 
Farmácia Municipal de Igarapava, conforme Plano de Trabalho 005/2025 — SMS e 
demonstrativo abaixo: 
Órgão: 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora: 
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática 
10.303.0160.2576.0000 — Medicamentos REMUME — 
Saúde — Emenda Parlamentar 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte 05 
Vinculo 304-025 
Valor Total do Crédito R$ 100.000,00 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.238 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 
Órgão: 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática 10.303.0160.2577.0000 — Medicamentos REMUME — 
Saúde — Emenda Parlamentar 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte: 02 
Vinculo 304-026 
Valor do Crédito: 
R$ 150.000,00 
Art. 2°. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1° decorrem de excesso de arrecadação do exercício de 2025, oriundos de 
emendas parlamentares destinadas ao Departamento Municipal de Saúde, conforme 
disposto na legislação vigente. 
Art. 3°. A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 998/2021 
(PPA), na Lei e 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao 
exercício de 2025. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Ao primeiro dia do mês de outubro de 2025. 
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J 7 É tiHUMBERTO LACERDA RODRIt UnS 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
SU IA BONESSO 
FE 1 GABINETE