norma nº 104/2025

FLS: 113 
Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI COMPLEMENTAR N°104 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 053, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Dr. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, no uso de suas atribuições conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O Anexo III da Lei Complementar n° 053, de 18 de julho de 2017, que 
dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Igarapava, passa a 
vigorar com a seguinte redação no tocante aos cargos de Assessor de Comunicação e 
Assessor de Gabinete: 
QTDE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA REQUISITOS 
01 Assessor de Comunicação CC-02 Ensino Médio 
01 Assessor de Gabinete CC-01 Ensino Médio 
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar n° 053/2017 e 
seus anexos, não alteradas por esta Lei Complementar. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos sete dias do mês de outubro de 2025. 
/(0eilek WeeeÁnt, 
E HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
NIA BONESSO 
CHEFE 1 GABINETE 
FLS: 114 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI COMPLEMENTAR N° 104 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
QTDE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA REQUISITOS 
01 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CC 02 ENSINO MÉDIO 
01 ASSESSOR DE GABINETE CC 01 ENSINO MÉDIO