norma nº 1239/2025

FLS: 166 
Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.239 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E 
AGRÔNOMOS DE IGARAPAVA E REGIÃO (AEAIR), 
SEDIADA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA" 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros e 
Agrônomos de Igarapava e Região (AEAIR), pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o n° 20.202.715/0001-34, 
com sede no município de Igarapava, Estado de São Paulo. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos sete dias do mês de outubro de 2025. 
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E HUMBERTO LACERDA RODRIGUE 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
SU IA BONESSO 
CHEFE GABINETE