| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal De lgarapava LEI N° 1.243 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 FLS: 175 PREFEITO MUNICIPAL "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Dr. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, no uso de suas atribuições conferidas por lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para apoio ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde, conforme Plano de Trabalho n° 0004/2025 — SMS, com a seguinte classificação: Órgão: 02— PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0156.2080.0000— Custeio da Atenção Primária à Saúde — APS Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte: 05 Vínculo: 305 — 024 Valor Total do Crédito: R$ 100.000,00 Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 10 são provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2025, nos termos do inciso FLS: 176 Prefeitura Municipal De lgarapava LEI N° 1.243 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL II, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, referente à emenda parlamentar formalizada pela Portaria GM/MS n° 7.573, de 14 de julho de 2025. Art. 3 0 O presente crédito será incluído na Lei n° 998/2021 — Plano Plurianual — PPA, na Lei n° 1173/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e na Lei n° 1190/2025 — Lei Orçamentária Anual — LOA, todas referentes ao exercício de 2025. Art. 4 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2025. Qw / 641 4t( R(/(4 JQ E HUMBERTO LACERDA RODRIGUES Prefeito Municipal de Igarapava REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.