norma nº 1244/2025

FLS: 177 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1 244 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PREF ITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL 
REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO 
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de 
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para 
a aquisição de 02 (duas) mesas cirúrgicas elétricas e equipamentos complementares, conforme Plano 
de Trabalho n° 0002/2025 — SMS e demonstrativo abaixo: 
1- Recurso Estadual — Emenda Parlamentar 
Órgão: 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.302.0156.2573.0000 — Mesas Cirúrgicas Motorizadas e 
Equipamentos Complementares 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 — Material Permanente 
Fonte: 05 
Vínculo: 305 — 024 
Valor: R$ 200.000,00 
- Recurso Municipal (contrapartida) 
Órgão: 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora: 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
FLS: 178 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.244 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
Funcional Programática: 10.302.0156.2573.0000 — Mesas Cirúrgicas Motorizadas e 
Equipamentos Complementares 
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 — Material Permanente 
Fonte: 01 
Vínculo: 310 — 000 
Valor: R$ 10.000,00 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1° 
advêm do excesso de arrecadação do exercício atual, nos termos do inciso II, §1°, art. 43, da Lei 
Federal n° 4.320/64, especialmente oriundos da emenda parlamentar n° 2025.030.64.882, conforme 
disposto na Resolução SS 96 de 30/05/2025 e no Plano de Trabalho. 
Art. 3° A abertura do presente crédito especial será incluída nas peças orçamentárias do 
exercício de 2025: Plano Plurianual (Lei n° 998/2021 — PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 
1173/2024 — LDO) e Lei Orçamentária Anual (Lei n° 1190/2025 — LOA). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2025. 
fa fetig ()
liERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
BONESSO 
de Gabinete