norma nº 107/2025

FLS: 118 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI COMPLEMENTAR N° 107 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° DO ART. 90 DA 
LEI COMPLEMENTAR DE N° 45, DE 03 DE 
JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - § 2° do art. 90 da Lei Complementar n° 45, de 03 de junho de 2015 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Igarapava), passa a vigorar com a seguinte redação: 
" § 2° - Ao servidor que vier a ocupar novo cargo público não concomitante, é 
assegurado o direito de optar pela soma do tempo de serviço em cargo anterior junto 
ao Município de Igarapava para fins de cômputo de período aquisitivo de adicional 
de tempo de serviço no cargo atual." 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2025. 
gie /6 /62) te4 IIP 
JO HUMBERTO LACERDA RODRIGU S 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
SUZA Ç Ê 41IA BONESSO 
Ç .,,.Chefe e Gabinete