norma nº 105/2025

Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI COMPLEMENTAR N°105 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 
FLS: 1 1 5 
PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 294, 
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REINSTITUI 
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025, 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam revogados os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 101 e o art. 103, da Lei 
Complementar n° 294 de 28 de dezembro de 2006, que Reinstitui o Código Tributário do Município de 
Igarapava. 
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dez dias do mês de outubro de 2025. 
4r IdS(tr t
E HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
SUZ NESSO 
Chefe de G s mete