norma nº 1254/2025

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.254 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
FLS 194 
PRF ITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO 
DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 344, DE 16 DE 
ABRIL DE 2008, QUE "DETERMINA A 
NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO 
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, 
CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 015/2001 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 O Art. 2° da Lei Municipal n° 344, de 16 de abril de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 20 Os Conselheiros Tutelares receberão, a titulo de subsidio mensal, 
o valor correspondente a duas vezes a menor referência salarial vigente no 
Quadro de Servidores Municipais, atualmente fixada na referência "A". 
Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal n° 344, de 16 de abril de 
2008, que não conflitarem com a presente alteração. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2025. 
do‘Ái (êceiob 
UMBERTO LACERDA RODRI 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
SU A KE IA BONF,SSO 
Chefe Gabinete