norma nº 1251/2025

Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 1.251 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 
FLS: 190 
PREFEITO MUNICIPAL 
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
IGARAPAVA, A CAMPANHA "MAIO 
AMARELO", DEDICADA À PREVENÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA 
NO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" - PROJETO DE LEI N° 
29/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Igarapava, a Campanha 
"Maio Amarelo", a ser realizada anualmente durante o mês de maio, com o objetivo de 
promover a conscientização da sociedade sobre a importância da segurança no trânsito. 
Art. 2°. A Campanha "Maio Amarelo" passa a integrar o calendário oficial de 
eventos do Município de Igarapava. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025. 
SÉ UMBERTO LACERDA RODRIGU S 
ted '61106 i‘C‘ E,t7 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
SUZ IA BONESSO 
Chefe e Gabinete