norma nº 874/2019

FLS: 192
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 874 - DE: 17 DE OUTUBRO DE 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI Nº 805 DE
22 DE AGOSTO DE 2018”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º - O Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 805 de 22 de Agosto de 2018,
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: As Atividades Municipais Delegadas ao Estado serão as
seguintes:
|— Fiscalização de estabelecimentos comerciais;
Il - Operar Sistema de vídeo- monitoramento;
HI — Auxiliar o município na fiscalização de atividades afetas ao Código de
Postura do Município;
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezessete-d