norma nº 1257/2025

FLS: 198 
Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.257 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 1.243, DE 21 DE 
OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZOU A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA ADEQUAÇÃO 
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 1.243, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
44 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária 
específica para apoio ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde, conforme Plano 
de Trabalho n° 0004/2025 — SMS, com a seguinte classificação: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 
02.04— DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional 
Programática 
10.301.0150.2579.0000 — Emenda Parlamentar — Portaria GM/MS 
7573 de 14/07/2025 
Elemento de 
Despesa 
3.3.90.30.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte 05 
Vínculo 301 — 058 
Valor do Crédito R$ 100.000,00 
FLS: 199 
Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.257 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
2025. 
Art. 2°. Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei n° 1.243, de 21 de outubro de 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos onze dias do mês de novembro de 2025. 
eadb 
BE TO LACERDA RODRIGUES r
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
IA BONESSO 
e Gabinete