norma nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 11/2025
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA POR ANULAÇÃO PARCIAL NO
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso das atribuições legais e
regimentais, em especial o disposto no artigo 27, inciso VII, da Lei Orgânica do Município; no
artigo 10, inciso VI do Regimento Interno; e na autorização contida no artigo 4º, $3º da Lei
Municipal nº 1.190, de 07 de janeiro de 2025. i
RESOLVE:
CONSIDERANDO a autorização para tal remanejamento concedida pelo artigo 4º,
$ 3º, da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.190/2025);
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a dotação orçamentária destinada ao
custeio de Diárias = Pessoal Civil (Ficha 05), para cobrir despesas com viagens €
deslocamentos de vereadores e servidores no estrito interesse do serviço público,
como a participação em cursos, seminários e representação institucional
CONSIDERANDO que a referida dotação se mostra insuficiente para atender às
demandas até o final do presente exercício financeiro, sendo essencial para a
continuidade das atividades externas do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário na dotação destinada a
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Ficha 19), e que a anulação
parcial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não acarretará prejuízo à execução dos
serviços e projetos de TI planejados para o exercício;
CONSIDERANDO, por fim, que a operação não representa aumento de despesa para
a Câmara Municipal, tratando-se de um remanejamento de recursos para otimizar a
execução orçamentária e garantir o pleno funcionamento das atividades legislativas;
Art. 1º. Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Igarapava, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
CH)
2 | CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
01 | LEGISLATIVO
0101 [ CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
[o1or1o | Corpo Legislativo
01 | Legislativa
01031 [ Ação Legislativa
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Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
010310010 Processo Legislativo
01031 0010 2001 0000 Manutenção das Atividades Legislativas
005 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
Art. 2º. A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos proveniente
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
6)
2 | CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
01 | LEGISLATIVO
0101 | CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
010120 | Serviços da Secretaria
01 Legislativa
01031 Ação Legislativa k
010310011 Administração Legislativa
01031 0011 2002 0000 Manutenção da Secretaria da Câmara
019 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
30.000,00
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente e Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
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MARIANA fTAGINO SACONATO ELOISA HELENA DE MORAES
CORREIA 2º Secretária e Vereadora da Câmara
1º Secretária e Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Municipal de Igarapava
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