norma nº 1259/2025

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.259 DE 25 NOVEMBRO DE 2025 
FLS: 4 
PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Dr. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, no uso de suas atribuições conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona de promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do 
Município, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.300.00 (dezenove mil e trezentos 
reais), referente à Portaria MDS n° 995, de 18 de junho de 2024, proveniente do recebimento 
de recurso "Programas de Fortalecimento emergencial do Atendimento do Cadastro 
Único no Suas - PROCAD-SUAS do financiamento Federal", conforme dotação 
orçamentária a seguir: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.05 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 02.05.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional 
Programática 
08.244.0120.2583.0000 — Fortalecimento emergencial do atendimento 
Cad. Único PROCAD - SUAS 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento de Material Permanente 
Fonte 05 
Vinculo 500 - 045 
Valor Total do Crédito R$ 19.300,00 
Art. 2'' - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o 
art. 1°, decorrem de recursos destinados a atender as despesas referente à Portaria MDS n° 
995, de 18 de junho de 2024, configurando excesso de arrecadação no exercício, especifico do 
repasse o recurso recebido, nos termos do artigo 43, § 1°, 1 da Lei 4.320/64. 
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LEI N°1.259 DE 25 NOVEMBRO DE 2025 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3
0- A abertura deste crédito especial será incorporada à Lei n° 998/2021 (PPA), à 
Lei n° 1173/2024 (LDO) e à Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 2025. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025. 
HUMBERTO LACERDA RO RIGU S 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
Chefe 
A BONESSO 
e Gabinete