norma nº 1260/2025

Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N°1.260 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 
FLS: 6 
PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 396.000,00 (TREZENTOS 
E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), PARA ABERTURA DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO 
DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
INFORMÁTICA PARA O DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à criação de dotação 
orçamentária específica para custear a aquisição de equipamentos de informática para as 
unidades do Departamento Municipal de Saúde de Igarapava, conforme Plano de Trabalho n° 
006/2025 — SMS e demonstrativo abaixo: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 
02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade 
Executora 
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional 
Programática 
10.301.0150.2584.0000 Aquisição de Equipamentos de Informática para 
Unidades do Departamento Municipal de Saúde 
Elemento de 
Despesa 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte 05 
Vínculo 305 - 027 
Valor do Crédito R$ 396.000,00 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o 
artigo 1° decorrem de excesso de arrecadação do exercício de 2025, oriundos de emenda 
parlamentar, conforme disposto na legislação vigente. 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N°1.260 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 
FLS: 7 
PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3
0 A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 998/2021 (PPA), 
na Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 
2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025. 
6,p( Pjailc i 
HUMBER O LACERDA RODRI UES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
BONESSO 
Gabinete