norma nº 1261/2025

Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.261 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 
FLS: 8 
PREFEITO MUNICIPAL. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 314.200,00 (TREZENTOS 
E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS), PARA 
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL 
DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE 
IGARAPAVA/SP, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 
AMBULÂNCIA TIPO A PARA O DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinado à criação de dotação 
orçamentária específica para custear a aquisição de ambulância tipo A — remoção simples e 
eletiva, para o Departamento Municipal de Saúde de Igarapava, conforme Plano de Trabalho 
n° 009/2025 — SMS e demonstrativo abaixo: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 
02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional 
Programática 
10.301.0150.2585.0000 — Emenda Parlamentar Aquisição de 
Ambulância Portaria GM/MS N° 7937 
Elemento de 
Despesa 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte 05 
Vínculo 301 - 060 
Valor do Crédito R$ 314.200,00 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o 
artigo 1° decorrem de excesso de arrecadação do exercício de 2025, oriundos de emenda 
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parlamentar, conforme disposto na legislação vigente e na Portaria GM/MS n° 7.937, de 11 
de agosto de 2025. 
Art. 3° A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 998/2021 (PPA), 
na Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 
2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025. 
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SE HUMBERTO LACERDA RODRIG S 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
Chefe 
IA BONESSO 
e Gabinete