norma nº 1263/2025

Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.263 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 
FLS: 16 
PREF ITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO 
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO 
DE IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, Dr. José Humberto Lacerda 
Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais), para realização de repasse a Entidade 
Lar e Abrigo dos Idosos de Igarapava/SP, decorrente da seleção no Chamamento Público n° 
001/2025 do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Igarapava/SP, conforme 
dotação orçamentária a seguir: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 
02.08 — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 02.05.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional 
Programática 
08.241.0095.2442.0000 — Repasse Recurso — Lar Abrigo dos Idosos 
de Igarapava 
Elemento de Despesa 3.3.50.39.02 
Fonte 01 
Vínculo 500 — 048 
Valor do Crédito R$ 169.000,00 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura de crédito adicional especial de que trata o 
art. 1°, decorrem de recursos destinados a atender as despesas no valor de R$ 169.000,00 
(cento e sessenta e nove mil reais), para a realizaçao de repasse a Entidade Lar e Abrigo dos 
Idosos de Igarapava, decorrente da captação de recurso nos termos do art. 14, da Lei 
Municipal n° 849 de 09 de abril de 2019, que advém de excesso de arrecadação do exercício 
atual, e do valor específico do repasse dos recursos recebidos, nos termos do artigo 43, § 1°, I 
da Lei 4.320/64. 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.263 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 
FLS: 17 
PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3° A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 998/2021 (PPA), 
na Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 
2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos três dias do mês de dezembro de 2025. 
iúCtif 
HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
A BONESSO 
e Gabinete