norma nº 1270/2025

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Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.270 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"INSTITUI O SELO "ESCOLA INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO 
DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - PROJETO 
DE LEI N° 47/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Dr. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Município de Igarapava, o Selo "Escola Inclusiva", 
destinado a incentivar o reconhecimento de escolas que adotem boas práticas de inclusão, 
acessibilidade e apoio pedagógico a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras necessidades 
educacionais especiais. 
Art. 2°. O Selo "Escola Inclusiva" tem caráter exclusivamente honorífico, simbólico e 
de incentivo, visando difundir práticas exitosas de inclusão educacional no município. 
Art. 3°. Para fins de reconhecimento, poderão ser considerados, entre outros, os 
seguintes aspectos: 
I — adoção de práticas pedagógicas inclusivas; 
II — promoção de acessibilidade arquitetõnica, comunicacional e pedagógica; 
III — incentivo à formação continuada de profissionais da educação voltada à inclusão; 
IV — existência de projetos, atividades ou parcerias voltadas ao acolhimento de 
estudantes com necessidades educacionais especiais; 
V — desenvolvimento de ações de conscientização e combate ao preconceito no 
ambiente escolar. 
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Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.270 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 4°. As escolas que receberem o reconhecimento poderão utilizar o Selo em seus 
materiais institucionais e de divulgação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dez dias do mês de dezembro de 2025. 
rud/,‘// 
BERTO LACERDA RODRIGU 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.