norma nº 1274/2025

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Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.274 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM 
MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 
2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no 
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária 
específica para a aquisição móveis e equipamentos, conforme Plano de Trabalho n° 008/2025 
— SMS e demonstrativo abaixo: 
I - Recurso Estadual — Emenda Parlamentar 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
. Funcional Programática 
10.302.0150.2587.0000 — Aquisição de Móveis e Equipamentos 
para Centro de Saúde 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 — Aquisição de Móveis e Equipamentos 
Fonte 02 
Vínculo 305 — 022 
Valor do Crédito R$ 100.000,00 
Art. 2" - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que 
trata o art. 1° advêm do excesso de arrecadação do exercício atual, nos termos do inciso II, 
§1°, art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, especialmente oriundos da emenda parlamentar n° 
2025.030.648.84, conforme disposto na Resolução SS 96 de 30/05/2025 e no Plano de 
Trabalho 008/2025 — SMS. 
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De lgarapava 
LEI N° 1.274 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3
0
- A abertura do presente crédito especial será incluída nas peças 
orçamentárias do exercício de 2025: Plano Plurianual (Lei n° 998/2021 — PPA), Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 1173/2024 — LDO) e Lei Orçamentária Anual (Lei n° 
1190/2025 — LOA). 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025. 
‘ctid-) dcdta, 
JOSJJIUMBJ TO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
NIA BONESSO 
e Gabinete