norma nº 1275/2025

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Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1 275 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E 
CINQUENTA MIL REAIS), PARA ABERTURA DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO 
DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI 
VAN PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à criação de dotação 
orçamentária específica para custear a aquisição de 01 (um) veículo tipo Mini Van para o 
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava, conforme Plano de Trabalho n° 011/2025 — 
SMS e demonstrativo abaixo: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 
02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional 
Programática 
10.301.0150.2586.0000 — Aquisição de um veículo tipo Mini Van 
para transporte de pacientes 
Elemento de 
Despesa 
4.4.90.52.00 — Aquisição de veículo 
Fonte 02 
Vínculo 305 — 028 
Valor do Crédito R$ 150.000,00 
Art. 2°. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 10 decorrem de excesso de arrecadação do exercício de 2025, oriundos de 
emenda parlamentar, conforme disposto na legislação vigente. 
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Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.275 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3° A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 998/2021 
(PPA), na Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao 
exercício de 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025. 
r(clor, 
BERTO LAC RDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
NIA BONESSO 
Chefe s e Gabinete