norma nº 1276/2025

FLS: 42 
Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.276 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 600.000,00 
(SEISCENTOS MIL REAIS), PARA ABERTURA DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO 
DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, 
DESTINADA À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI 
MÓVEL PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária 
específica para custear a aquisição de ambulância tipo D — Unidade de Terapia Intensiva 
Móvel (UTI Móvel), para o Departamento Municipal de Saúde de Igarapava, conforme Plano 
de Trabalho n° 010/2025 — SMS e demonstrativo abaixo: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática 10.302.0150.2588.0000 - Aquisição de UTI Móvel 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 — Aquisição de Veículo 
Fonte 02 
Vínculo 305 - 029 
Valor do Crédito R$ 600.000,00 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.276 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
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á 
PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 1° decorrem de excesso de arrecadação do exercício de 2025, oriundos de 
emenda parlamentar, conforme disposto na legislação vigente e na Portaria GM/MS n° 7.937, 
de 11 de agosto de 2025. 
Art. 3° A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 998/2021 
(PPA), na Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao 
exercício de 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025. 
1C‘ 
BERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
KÊNIA BONESSO 
efe de Gabinete