norma nº 1277/2025

FLS: 44 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.277 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO 
DE EXERCÍCIO ATUAL". 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 20.071,31 (vinte mil e setenta e um reais e trinta e um centavos) recursos 
da PNAB — CICLO 1, cuja destinação foi aprovada por meio da consulta pública realizada e 
publicada no Diário Oficial, bem como o PAAR (Plano Anual de Aplicação dos Recursos) 
constado na plataforma Transferegov do Governo Federal - conforme dotação orçamentária 
a seguir: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 
02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E 
TURISMO 
Unidade Executora 
02.07.01 — SERVIÇOS DE ARTE E CULTURA DESPORTO E 
TURISMO 
13 - CULTURA 
13 392 — DIFUSÃO CULTURAL 
13 392 0270 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 
CULTURAIS 
Funcional 
Programática 
13 392 0270 2554 0000 — REALIZAÇÃO DE EVENTOS 
CULTURAIS - "LEI ALDIR BLANC" 
Elemento de 
Despesa 
3.3.90.48.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA 
FÍSICA 
Fonte 5 
Valor Total do 
Crédito R$ 20.071,31 
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Suplementar de 
que trata o art. 10, decorrem de superávit financeiro de exercício atual. 
FLS: 45 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N°1.277 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3
0
- Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e nos 
anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 
2025. 
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025. 
ãs" ,#(41c(b/dscx, 
JOS HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
NIA BONESSO 
Ch fe de Gabinete