norma nº 1278/2025

FLS: 46 
Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.278 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS 
E CINQUENTA MIL REAIS), PARA CRIAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2025 
DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA AO 
REPASSE DE RECURSOS À SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à criação de dotação 
orçamentária específica para viabilizar o repasse de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Igarapava, por meio de Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho n° 
011/2025 —, com a seguinte classificação: 
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática 
10.302.0156.2590.0000 — Repasse de Recurso para 
irmandade Santa Casa de Igarapava 
Elemento de Despesa 3.3.50.39.02 — Termo de Fomento 
Fonte 02 
Vínculo 300 - 049 
Valor do Crédito R$ 250.000,00 
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Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.278 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que 
trata o artigo 10 decorrem de excesso de arrecadação verificado no exercício de 2025, 
oriundos de emenda parlamentar estadual, destinados exclusivamente ao repasse à Santa 
Casa de Igarapava. 
Art. 3° A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 998/2021 
(PPA), na Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao 
exercício de 2025. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025. 
4/6(21?
RTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
KÊNIA BONESSO 
efe de Gabinete