norma nº 1279/2025

FLS: 48 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.279 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO 
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 
2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, 
no valor de R$ 213.713,17 (duzentos e treze mil, setecentos e treze mil reais e dezessete 
centavos), para inclusão de novos elementos de despesa no Departamento Municipal de 
Educação, visando recebimento de recursos no exercício de 2025, no âmbito do Sistema 
Nacional de Cultura, através da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, 
conforme dotação orçamentária a seguir: 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.07—DEP. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.07.01—Serviço de Arte e Cultura, Desporto Turismo 
Funcional 
Programática 13.392.0270.2591.0000 Assessoria "Lei Aldir Blanc" 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte 5 
Vinculo 100-128 
Valor Total do 
Crédito R$. 10.685,65 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.279 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
FLS: 49 
PREFEIT MUNICIPAL 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.07—DEP. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.07.01—Serviço de Arte e Cultura, Desporto Turismo 
Funcional 
Programática 
13.392.0270.2592.0000 Premiação pela Trajetória 
reconhecimento "Lei Aldir Blanc" 
e 
Elemento de Despesa 3.3.90.41.00 Contribuições 
Fonte 5 
Vínculo 100-128 
Valor Total do 
Crédito R$. 21.371,30 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.07—DEP. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.07.01—Serviço de Arte e Cultura, Desporto Turismo 
Funcional 
Programática 
13.392.0270.2593.0000 Execução de Atividade Cultural "Lei Aldir 
Blanc" 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas 
Fonte 5 
Vínculo 100-128 
Valor Total do Crédito R$. 69.456,78 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.07—DEP. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.07.01—Serviço de Arte e Cultura, Desporto Turismo 
Funcional 
Programática 
13.392.0270.2593.0000 Execução de Atividade Cultural "Lei Aldir 
Blanc" 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas 
Fonte 5 
Vinculo 100-128 
Valor Total do Crédito R$. 69.456,78 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.279 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
FLS: 50 
PREFEITO el t ‘ NICIPAL "
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.07—DEP. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.07.01—Serviço de Arte e Cultura, Desporto Turismo 
Funcional 
Programática 
13.392.0270.2594.0000 Obras Reformas e Aquisições "Lei Aldir 
Blanc" 
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 Materiais de Consumo 
Fonte 5 
Vínculo 100-128 
Valor Total do Crédito R$. 14.000,00 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.07—DEP. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.07.01—Serviço de Arte e Cultura, Desporto Turismo 
Funcional 
Programática 
13.392.0270.2594.0000 Obras Reformas e Aquisições "Lei Aldir 
Blanc" 
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Fonte 5 
Vínculo 100-128 
Valor Total do Crédito R$. 14.000,00 
Órgão 02— PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.07—DEP. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
Unidade Executora 02.07.01—Serviço de Arte e Cultura, Desporto Turismo 
Funcional 
Programática 
13.392.0270.2594.0000 Obras Reformas e Aquisições "Lei Aldir 
Blanc" 
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Fonte 5 
Vínculo 100-128 
Valor Total do Crédito R$. 14.742,66 
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura de crédito adicional especial de que 
trata o art. 1°, decorrem de recursos destinados a atender as despesas no valor de R$ 
213.713,17 (duzentos e treze mil, setecentos e treze mil reais e dezessete centavos), que 
advém de excesso de arrecadaç'ão do exercício atual, e do valor específico do repasse dos 
recursos recebidos, nos termos do artigo 43, § 1°, 1 da Lei 4.320/64. 
FLS: 51 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 1.279 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3
0
- A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei n° 998/2021 
(PPA), na Lei n° 1173/2024 (LDO) e na Lei n° 1190/2025 (LOA), todas referentes ao 
exercício de 2025. 
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025. 
II ACER, O RI 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
NIA BONESSO 
e de Gabinete