norma nº 1280/2025

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Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N°1.280 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO 
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO 
DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, 
DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
IGARAPAVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. P - Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado, nos termos 
da legislação em vigor, a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no 
valor de R$ 400.394,01 (quatrocentos mil, trezentos e noventa e quatro reais e um centavo), 
para custeio de projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes (CMDCA) no Edital de Chamamento Público n° 02/2025 constantes do Anexo 
Único da presente lei, em consonância com o Plano de Aplicação anual do CMDCA e do 
Edital de Homologação do Resultado Final publicado no Diário Oficial do Município - Ano 
VI - Edição n° 1.437 - Página 07 a 09, conforme dotação orçamentária a seguir: 
Órgão 02- PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária 02.05 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 02.05.03 - Assistência da Criança e do Adolescente 
Funcional Programática 08.243.0110.2589.0000 - Repasse Recurso- Entidades 
Elemento de Despesa 3.3.50.39.02 - 
Fonte 01 
Vinculo 510 - 000 
Valor Total do Crédito R$. 400.394,01 
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Art. 2°. Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que tratam o 
art. 1° desta lei, decorrem do superávit fmanceiro apurado no balanço patrimonial do Exercício 2025 
do mesmo fundo, nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. A execução do recurso a que alude a presente Lei dar-se-á conforme Plano de 
Aplicação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, bem como dos respectivos Planos 
de Trabalhos previamente aprovados pela Comissão de Seleção de Projetos do CMDCA, atendendo ao 
disposto na Lei Municipal n°. 059, de 02 de Outubro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal 
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de lgarapava. 
Art. 4°. Ficam alterados os valores constantes na Lei Municipal n°. 998/2021 - Plano 
Plurianual - PPA, Lei n°. 1190/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2025 e Lei 
n° 1173/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2025. 
contrário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025. 
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.1 SE HUM ERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. 
A BONESSO 
e de Gabinete