norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
ATO DA MESA N° 13/2025 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA EM LOCAL ALTERNATIVO, EM 
RAZÃO DE REFORMA DA SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso das atribuições 
que lhe conferem oart.14, §1°, da Lei Orgânica do Município e oart. 3°, §1°, do Regimento 
Interno, 
Considerando que a sede daCamaraMunicipal se encontra em obra de reforma e ampliação, 
com inicio em 25 de agosto de 2025, conforme contrato e cronograma fisico-financeiro 
firmados; 
Considerando que, durante o período de execução da obra de reforma e ampliação da sede da 
CamaraMunicipal, o espaço do Plenário e demaisareasde circulação comum estarão 
diretamente afetados pelas intervenções estruturais em andamento, impossibilitando sua 
utilização regular para a realização das sessões; 
Considerando que o artigo 3°, §1°, do Regimento Interno daCamaraautoriza expressamente a 
realização de sessões fora da sede, desde que comprovada a impossibilidade de acesso ao 
recinto, como ocorre no presente caso; 
Considerando a convocação da Sessão Extraordinária para o dia 20 de dezembro de 2025, as 
10 horas; 
Considerando a necessidade de manter a regularidade e a publicidade dos trabalhos 
legislativos, assegurando o direito de acompanhamento presencial da população; 
Considerando a disponibilidade e o apoio institucional da Prefeitura Municipal, que autorizou 
a utilização do Anfiteatro José Ernesto Junqueira de Barros — Casa da Cultura, como espaço 
público compatível com as necessidades daCamaraMunicipal; 
RESOLVE: 
Art.1° A Sessão Extraordinária daCamaraMunicipal de Igarapava, convocada para o dia 20 
de dezembro de 2025, as 10h,serarealizada, excepcionalmente, no Anfiteatro José Ernesto 
Junqueira de Barros — Casa da Cultura. 
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9 Endereço: Praga Jogo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br/ secretaria@igarapava.sp.leg.br 
a Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmar,Mtnicipal de Igarapava 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
Art.2° A sessão será aberta à presença de público e seguirá os procedimentos regimentais 
normais, respeitadas as condições operacionais e logísticas previamente estabelecidas. 
Art.3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Igarapav. 18 dedezembrode 2025. 
RLOS RO IMA 
Presidente daCamaraMunicipal de Igarapava 
MARIANA ITA9a14O SAC-ONATO CORREIA 
laSecretaria e Vereadora daCamaraMunicipal de Igarapava 
ELOISA HEL NA DE MORAES 
2 Secretaria e Vereadora daCamaraMunicipal de Igarapava 
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Endereço: Praga João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
6 Telefone: (16) 3172-1023 
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