norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, REUNIÕES E
OUTROS EVENTOS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA EM LOCAL
ALTERNATIVO, DURANTE O PROSSEGUIMENTO DAS
OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO
PODER LEGISLATIVO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 14, $1º, da Lei Orgânica do Município e o art. 3º, 81º, do Regimento Interno,
Considerando que a sede da Câmara Municipal permanece em processo de reforma e ampliação;
Considerando que a continuidade das obras afeta diretamente as áreas essenciais ao funcionamento do
Legislativo, especialmente o Plenário e demais espaços de circulação, os quais permanecem inaptos à
realização de sessões em virtude de intervenções estruturais em andamento, como instalação de
estruturas provisórias, obras elétricas e alvenaria;
Considerando os riscos à segurança e à acessibilidade que decorrem da movimentação de trabalhadores,
materiais e equipamentos no interior do prédio legislativo;
Considerando o disposto no art. 3º, 81º do Regimento Interno, bem como o art. 14, $1º da Lei Orgânica
do Município, que autorizam a realização de sessões em outro local, desde que justificada a
impossibilidade de utilização da sede;
Considerando o compromisso da Câmara Municipal com a continuidade dos trabalhos legislativos,
respeitando os princípios da publicidade e do acesso da população às sessões;
Considerando a disponibilidade e o apoio institucional da Prefeitura Municipal. que autorizou a
utilização do Anfiteatro José Emesto Junqueira de Barros — Casa da Cultura, como espaço público
compatível com as necessidades da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º As sessões ordinárias, extraordinárias, reuniões e outros eventos institucionais da Câmara
Municipal de Igarapava, enquanto perdurar a impossibilidade de uso da sede legislativa em razão das
obras de reforma e ampliação, serão realizadas, excepcional e temporariamente, no Anfiteatro José
Emesto Junqueira de Barros — Casa da Cultura, situado na Rua Coronel João Gonçalves de Oliveira, nº
228, Centro, Igarapava/SP.
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
4 Telefone: (16) 3172-1023
G E-mail: atendimentoQOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º As sessões ordinárias seguirão o horário regimentalmente previsto, às segundas-feiras, às 19h,
com presença de público, respeitadas as normas de segurança, acessibilidade e organização previamente
estabelecidas.
Art. 3º A transferência de local perdurará até que o espaço do Plenário esteja plenamente liberado para
uso seguro, conforme avaliação técnica e comunicação oficial da Mesa Diretora.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava, 30 de janeiro de 2026.
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” CARLOS BERTO RORRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava
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MARIANA AGIN SACONATO CORREIA
1º Secretaria e Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
E El, (EUCUL, —
ELOISA HELENA DE MORAES
2º Secretaria e Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava