norma nº 1283/2026

Prefeitura Municipal 
De Igarapava 
LEI N° 1.283 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 
FLS: 60 
v" 
PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA O MUNICiPIO DE IGARAPAVA A FIRMAR 
CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA 
E IPUÃ, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 
RESIDÊNCIA INCLUSIVA DESTINADA AO ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA E 
QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE 
AUTOSSUSTENTABILIDADE OU SUPORTE FAMILIAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, Dr. José Humberto Lacerda 
Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava autorizado a firmar Convênio 
com os Municípios de São José da Bela Vista e Ipuã para fins de implantação e manutenção 
das despesas de Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência 
na modalidade "Residência Inclusiva", a qual será sediada no Município de Igarapava. 
§1° Os municípios convenentes deverão repassar integralmente os recursos 
financeiros destinados ao cumprimento das ações que serão desenvolvidas com jovens e 
adultos de forma igualitária, conforme os valores previstos no Plano de Trabalho. 
§2° Os valores constantes no parágrafo anterior corresponderão a 01 (um) ano de 
contrato, podendo o convênio ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo 
aditivo a ser firmado entre as partes. 
Art. 2° O presente convênio visa atender até 10 (dez) jovens e adultos dos Municípios 
de Igarapava, Ipuã e São José da Bela Vista, com idade entre 18 e 59 anos. 
FLS: 61 
Prefeitura Municipal 
De lgarapava 
LEI N° 1.283 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3
0 O Município de residência dos jovens, adultos e/ou sua família será 
responsável pelas despesas de transporte até a Residência Inclusiva ou dela até a residência 
do familiar, jovem e/ou adulto atendido. 
Art. 4° O Município de Igarapava, que sediará a Residência Inclusiva fica 
responsável pelos serviços de transporte, educação e saúde dos jovens e/ou adultos 
institucionalizados no exclusivo atendimento destes serviços durante, tão somente, o período 
de internação. 
Art. 5° A entidade escolhida ficará obrigada a prestar contas aos Municípios 
partícipes deste Convênio e aos demais órgãos competentes sempre que solicitado. 
Art. 6° As demais regras do objeto desta lei serão fixadas através de instrumento de 
convênio havido entre as partes interessadas, constando obrigações e deveres dos 
conveniados inclusive quanto à deliberação dos repasses de verbas interconveniadas. 
Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento vigente. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP 
Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2026. 
/, oci) ígcec, 
ERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na fe ias. e lei. 
SU NIA BONESSO 
Ci fe de Gabinete