norma nº 1286/2026

FLS: 66 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 1.286 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO 
GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DO REAJUSTE 
DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, 
INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1. Concede, a partir de 1° de Janeiro de 2026, revisão geral anual de 5,40% 
(cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) aos servidores públicos ativos, inativos e 
pensionistas do Município de Igarapava, abrangendo todos os Poderes, na forma do artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal. 
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3
0
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 1° de janeiro de 2026. 
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP 
Aos dez dias do mês de fevereiro de 2026. 
PÉ r ERTO LACERDA RODRIG 
Prefeito Municipal 
REGISTRADO. Publicado e arquivado em livro próprio, na forma 
SUZN KÉN1A BONESSO 
Chefe d Gabinete